Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 4494/12 garante acondição de segurado especial da Previdência Social a quem se associar acooperativas de produtores ou de produção. A Lei 8212/91 assegura esse direitoapenas para associados a cooperativas agropecuárias.

De acordo o autor, deputado Valmir Assunção (PT-BA),instrução normativa da Receita Federal, ao tratar das cooperativas de produção,ignorou o sentido da lei e transformou todos os agricultores familiares emcontribuintes individuais, e não os enquadra mais como segurados especiais.

Na condição de especial, o segurado contribui com umpercentual de 2,3% do valor bruto da comercialização de sua produção rural. Jáo contribuinte individual tem de recolher 20% sobre a renda mensal.

Ele tem também a opção de pagar 11% sobre o recebimento domês, mas, para isso, tem de abdicar do benefício de aposentadoria por tempo decontribuição.

Tramitação

O projeto está apensado ao PL 488/11, do Senado. Ambos têmprioridade e serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões deTrabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família;de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara