O governo federal publicou no "Diário Oficial" da Uniãodesta sexta-feira (28) o decreto que regulamenta a Lei dos Portos, sancionadano início de junho pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo um novo marcoregulatório para o setor. "Este Decreto regulamenta o disposto na Lei no12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam aexploração de portos organizados e de instalações portuárias. O poderconcedente será exercido por intermédio da Secretaria de Portos da Presidênciada República", diz.

Quando sancionou a medida provisória que deu origem à lei, houve 13vetos, entre eles, o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratosde concessão e arrendamento de terminais em portos públicos. Na época, ogoverno disse considerava que haviam sido feitos dez vetos, pois avalia porassunto. No entanto, 13 itens foram retirados na ocasião.

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Fonte: G1